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A progressão de regime nos crimes hediondos. Estamos seguros?

Regina Andrade de Souza Barreto, servidora pública federal, graduada em Direito pela Universidade de Brasília.

As pessoas jurídicas e os direitos da personalidade numa visão doutrinária e jurisprudencial

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Benedito Calheiros Bomfim - Ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros. Ex-Conselheiro Federal da OAB.

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Presidente do STJ mantém decisão que exclui CSN e Valesul de pagar tarifa à Light

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido de liminar proposto pela Light ? Serviços de Eletricidade S/A.

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O direito social ao trabalho e sua relação com a nova ordem constitucional brasileira

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O Resseguro na nova Lei de Contrato de Seguro

Lei 15.040/2024 cria capítulo sobre resseguro, define silêncio tácito, cláusulas em português e novas regras de intervenção e pagamento direto

Incorporação de gratificação e direito adquirido

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Moramos há mais de 50 (cinquenta) anos no imóvel que pertence à Rede Ferroviária Federal. Consigo regularizar por Usucapião?

Em alguns casos mesmo os imóveis registrados em nome da Rede Ferroviária Federal S/A poderão ser objeto de Usucapião (judicial ou extrajudicial)

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Entendendo as licitações no Brasil

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Apostas Esportivas: o que muda após a validação das BETS

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Casos de Propriedade: Questões Legais e Desafios na Compra e Venda de Imóveis

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Transformações no Direito de Usucapião

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